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Legislação

Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Decreto Lei CTeSP

Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho

Decreto-Lei n.º 36/2014

Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro

Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março

Deliberação n.º 1050/2019

Deliberação n.º 1051/2019 - Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros (Principado de Andorra)

Deliberação n.º 1052/2019 - Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros (Paises União Europeia)

Deliberação n.º 1053/2019 - Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros (Macau)

Deliberação n.º 1054/2019 - Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros (Paises Aderentes)

Deliberação n.º 1055/2019 - Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros (Bélgica)

Deliberação n.º 1056/2019 - Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros (Federação Russa)

Deliberação n.º 1057/2019 - Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros (Holanda, Noruega e Roménia)

Deliberação n.º 1067/2019 - Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros

Deliberação n.º 1068/2019 - Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros

Deliberação n.º 1069/2019 - Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros no 3º ciclo

Deliberação nº 303/2019 (Exames Nacionais do ensino secundário realizados nos anos letivos de 2016/2017e ou 2017/2018 e ou 2018/2019 que satisfazem provas de ingresso exigidas na candidatura de 2019/2020)

Despacho n.º 4254/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07 - Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior pr

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Documento Homologação ACT

Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro

Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto

Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro

Lei n.º 49/05, de 30 de Agosto

Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto

Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro

Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril

Portaria nº 30/2008, de 10 de Janeiro

Regulamento de Atribuição do Título de Especialista

Regulamento do Programa Retomar

Regulamento Geral Ensino Superior Privado 2019/20

Acesso

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