ISLA IPGT 12930

Legislação do Turismo

• ApresentaçãoPresentation

  A unidade curricular fornece um enquadramento conceptual, institucional e normativo da atividade turística, privilegiando os regimes jurídicos nucleares e a sua aplicação prática a situações reais do setor. A abordagem integra fontes nacionais e europeias e promove a literacia jurídica indispensável ao exercício profissional em turismo (empresas, destinos e administração pública).
• ProgramaProgramme

  1 Enquadramento concetual e administrativo da legislação turística 1.1 Assembleia da República e Governo 1.2 Lei Orgânica do Ministério da Economia 1.3 Lei de Bases de Turismo 1.4 Enquadramento geral do Registo Nacional de Turismo   2 Diplomas de referência na legislação turística 2.1 Turismo de Portugal 2.2 Entidades Regionais de Turismo 2.3 RJET 2.4 RJAL 2.5 RJAT 2.6 Regime Jurídico das Agências de Viagens e Turismo   3 Proteção do turista/consumidor e mecanismo de reclamação 3.1 Regulamentação europeia relativa aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos 3.2 Obrigatoriedade de existência e disponibilização de Livro de Reclamações   4 Outros instrumentos complementares à legislação turística 4.1 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação 4.2 Regime Jurídico da Utilidade Turística 4.3 Projetos PIN Turísticos 4.4 Lei da restauração e bebidas 4.5 Requisitos de condições de acessibilidade 4.6 Regulamentos das Taxas Municipais Turísticas  
• ObjectivosObjectives

  Identificar fontes do Direito relevantes para o turismo e a arquitetura institucional do setor (nacional e UE). Interpretar e aplicar regimes jurídicos essenciais (RJET, RJAL, RJAT e regime das agências de viagens e turismo), com atenção às obrigações operacionais e de conformidade. Resolver casos práticos com fundamentação legal, incluindo licenciamento/registos, deveres do operador, proteção do consumidor/turista, reclamações e responsabilidade. Analisar criticamente alterações legislativas e o seu impacto em empresas, destinos e políticas locais. Elaborar instrumentos práticos de apoio à gestão (checklists, fluxos de procedimento e guias de cumprimento). Comunicar soluções e recomendações jurídicas de forma clara, rigorosa e eticamente responsável.
• BibliografiaBibliography

  Constituição da República Portuguesa (9.ª ed.). (2022). Almedina. Oliveira F. P, Duarte, S., Silva, J. e Lopes, D. (2019). Alojamento Local: Regime Jurídico comentado e guião prático. Almedina Oliveira, F. P., Neves, M.J. C. e Lopes, D (2017) Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – Comentado (4.ª ed.). Almedina. Quintas, P. (2020) Legislação Turística Anotada (9.ª ed.). Almedina Machado, V. (2015). Turismo, Direito e Democracia. Escolar Editora. Patrício, M. (2019). Direito do Turismo e Alojamento Turístico (2.ª ed.). Almedina.
• MetodologiaMethodology

  Aulas teórico-práticas com leitura guiada de diplomas e consolidação de conceitos-chave. Aprendizagem baseada em problemas (PBL): três casos integradores (AL; animação turística; direitos dos passageiros). Clínica de conformidade: construção, em grupo, de uma checklist de cumprimento e de um fluxo de procedimentos. Debate orientado sobre temas atuais (taxas turísticas, plataformas digitais, fiscalização) com base em fontes oficiais. Micro-briefings de 'legislação viva': sínteses curtas sobre alterações legislativas e implicações operacionais.
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  5
• NaturezaNature

  Obrigatório
• EstágioInternship

  Não
• AvaliaçãoEvaluation

  AVALIAÇÃO CONTÍNUA:

  Descrição	Ponderação
  1º Teste individual	45%
  2º Teste individual	45%
  Participação e presenças	10%

  NB: Nota mínima de 8 valores obrigatória em cada uma das componentes da avaliação.

   

  AVALIAÇÃO FINAL

  Descrição	Ponderação
  Exame Escrito	100%

  NB: Nota mínima de 8 valores obrigatória em cada uma das componentes da avaliação.