Como obter o estatuto de trabalhador-estudante? Como faço?
Para beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante deve solicitar na área dos pedidos via netPA, mediante a apresentação de documentação original ou devidamente validada, independentemente do vínculo laboral (entidade pública, privada, ou conta própria) para o ano letivo em curso, no ato da matricula/inscrição do 1º ou 2º semestre. Se não for possível, deverá ser feito no prazo máximo de 20 dias úteis (a contar do início do ano letivo/início do 2º semestre). Consulte os procedimentos para requisitar um pedido em netPA aqui.
Se for trabalhador por conta de outrem têm de apresentar os seguintes documentos:
- Declaração, emitida pela entidade patronal, na qual deve constar, a identificação completa da mesma, o nome do trabalhador, o tipo de contrato de trabalho e o número de beneficiário da segurança social do trabalhador;
- Declaração, emitida pela Segurança Social (ou estrutura equivalente), comprovativa da inscrição e da efetivação de descontos.
Se for trabalhador por conta própria têm de apresentar os seguintes documentos:
- Declaração, emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa do início de atividade e de que mantém a atividade;
- Declaração, emitida pela Segurança Social (ou estrutura equivalente) comprovativa da situação contributiva regularizada.
Se for trabalhador em Entidade Pública têm de apresentar os seguintes documentos:
- Declaração da Entidade Patronal que ateste a situação profissional, horário de trabalho e data de início de funções, devidamente autenticada com o carimbo, datada e assinada.
Se estiver a realizar formação profissional, estágios ou programas de ocupação temporária têm de apresentar os seguintes documentos:
- Declaração, emitida pelo IEFP, centro de emprego, entidade promotora do curso ou entidade que concede o estágio, mencionando as datas em que o mesmo teve início e em que terminou ou vai terminar, devidamente autenticado (desde que com duração igual ou superior a seis meses).
Nota
Como obter a Declaração da situação contributiva da Segurança Social
- Aceda à Segurança Social Direta e escolha a opção "Situação Comprovativa".
- Obtenha a Declaração de situação contributiva.
- Descarregue a declaração.
