ISLA IPGT 15797

Fundamental Notions of Business and Labor Law

• ApresentaçãoPresentation

  This course aims to equip students with structural knowledge of law so that they are able to seek answers in the legal area by consulting the law or case law. Given the professional area in question, legal concepts are extremely useful in assessing the issues that, in the day-to-day life of a professional in this area, will arise
• ProgramaProgramme

  Law and its sources The company: concept, distinction from similar figures Labour law The employment contract: essential elements and characteristics The employment contract for a resolutive term The undetermined term contract Duration and organisation of working time: Holidays, public holidays and absences Vicissitudes of an employment contract Disciplinary power - Disciplinary procedure (form, terms and penalties) Forms of termination of an employment contract:
• ObjectivosObjectives

  ESta UC intends to provide students with fundamental knowledge of law, in order to allow them to search for legal answers in the diplomas that will be applicable and that regulate labour relations in their professional activity.
• BibliografiaBibliography

  Codigo das Sociedades Comerciais Codigo do TRabalho 
• MetodologiaMethodology

  Analysis of real cases, simulation of labour situations and discussion of the various legal and social issues involved.
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  6
• NaturezaNature

  Mandatory
• EstágioInternship

  Não
• AvaliaçãoEvaluation

  Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

  Exemplo:

  Descrição	Data limite	Ponderação
  Teste de avaliação	a definir com os alunos	90%
  Assiduidade e participação nas atividades letivas	a definir com os alunos	10%

   

   

   

  Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...