ISLA IPGT 1894

Taxation

• ApresentaçãoPresentation

  In the Taxation course unit, general principles ant techniques of taxes will be covered, including the study of the Genreal Tax Law, as well as the framework fo taxation in the personal sphere, including social security.
• ProgramaProgramme

  Taxes and the financial activity of public entities Tax vs Fee State Budget Law Tax Legal Relationship Sources of tax law, interpretation of tax law, and its application General Tax Law Principles and Tax Regulations Subjects and Object of the Tax Legal Relationship Guarantee of Tax Performance Tax Procedure Tax Process Offenses IRS Code Tax Base Income from Categories A and H Income from Category B Income from Category E Income from Category F Income from Category G Rates, Assessment, and Payment Parafiscal Obligations in Social Security Stamp Duty
• ObjectivosObjectives

  Provide students with the fundamentals associated with tax law in Portugal. Familiarize them with the operation of the individual income tax (IRS). Introduce the incidence bases of Social Security and Stamp Duty (IS) taxes
• BibliografiaBibliography

  Constituição da República Portuguesa; Lei Geral Tributária; Códigos IRS e IS; Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  
• MetodologiaMethodology

  Application of real-life cases in solving exercises
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  5
• NaturezaNature

  Mandatory
• EstágioInternship

  Não
• AvaliaçãoEvaluation

  Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

  Exemplo:

  Descrição	Data limite	Ponderação
  1º Teste de avaliação	10-11-2025	50%
  2º Teste de avaliação	12-01-2026	50%
  Teste Avaliação Global	12-01-2026	100%

   

  Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...