ISLA IPGT 23517

Commercial and Consumer Law

• ApresentaçãoPresentation

  The UC Commercial and Consumer Law is dedicated to the study, analysis and discussion of thematic / problematic of the main issues that arise in the context of the legal conformation of business management and its relationship with the market.
• ProgramaProgramme

  1. Introduction 1.1. General principles of the national and European legal systems 1.2. Concepts of Law, the State and Legislation 1.3 Branches and Sources of Law 1.4 Interpretation of the Law and Filling of Gaps 2. Commercial Law 2.1. Commercial transactions 2.2. Status of traders. 2.5 Commercial Contracts - 2.5.1 Distance and off-premises contracts, 2.5.2 Commercial concession contracts, 2.5.3 E-commerce, 2.5.4 Agency contracts, 2.5.5 Joint venture contracts 2.3. Business and Commercial Premises (Leasehold, Transfer of Business) 2.4 Commercial Companies - Types and Organisation 2.6. Legal framework governing access to and the exercise of commercial, service and catering activities 3. Consumer Law  
• ObjectivosObjectives

  The UC Commercial and Consumer Law aims to provide students with knowledge and cross-sectional mastery of the framing and treatment of the main issues raised in the initial framework of the study of legal conformation of business management and its relationship with the market, as well as the fundamental principles and rules of a set of relevant diplomas in the framework of the regulation of economic activities and, in particular, trade, as well as in the sphere of consumer protection.
• BibliografiaBibliography

  Abreu, J. M. C. (2019). Curso de Direito Comercial (2 vols). Almedina. Abreu, J. M. C. (2015). Estudos de Direito das Sociedades. Almedina. Castro, C. S. (2005). Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais. Almedina. Correia, M. A. P. (2018). Direito Comercial - Direito da Empresa. Ediforum. Pereira, A. D. (1999). Comércio electrónico na Sociedade da Informação: da segurança técnica à confiança jurídica. Almedina. Silva, J. C. (2006). Venda de bens de consumo - comentário. Almedina.  
• MetodologiaMethodology

  Traditional tools are used - such as legal codes and case law searches on official websites - whilst current affairs are incorporated into the analysis whenever the topics relate to the course content, with a particular focus on the practical aspects of the subjects studied and their future application in a professional context
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  6
• NaturezaNature

  Mandatory
• EstágioInternship

  Não
• AvaliaçãoEvaluation

  Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

  Exemplo:

  Descrição	Data limite	Ponderação
  Teste de avaliação	28.05.2026	90%
  participação nas aulas		10%
  Teste intercalar	14-04-2026	a nota só é considerada se for superior à nota final da TAG. Neste caso fará media com a TAG

   

  Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...