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ISLA IPGT 511

Labour Law II

Business Management
  • ApresentaçãoPresentation
    The course aims to give students the basic knowledge of the main legal issues under the Labor Law.
  • ProgramaProgramme
    I. The suspension of the individual contract II. The termination of the individual contract III. Objective and subjective contractual terminations  IV. The transmission of the establishment V. Personality rights of the employee VI. Counter-administrative labor law
  • ObjectivosObjectives
    Provide students with additional knowledge following the Labour Law I unit, especially the resolute schemes, the protection of workers' personal rights, and schemes administrative offenses, resulting civil and criminal legal violation.
  • BibliografiaBibliography
    MONTEIRO FERNANDES, António, 2023, Direito do Trabalho, 22ª Edição, Almedina, Coimbra. PALMA RAMALHO, Maria do Rosário, 2023, Tratado do Direito do Trabalho II, 9ª Edição, Almedina, Lisboa Código do Trabalho , 2023, Almedina, Coimbra.
  • MetodologiaMethodology
    Students are offered the possibility of attending trials. The presentation of the subject taught is always made with reference to practical and real issues.
  • LínguaLanguage
    Português
  • TipoType
    Semestral
  • ECTS
    4
  • NaturezaNature
    Mandatory
  • EstágioInternship
    Não
  • AvaliaçãoEvaluation

    Tendo em conta o Regulamento de Avaliação em vigor, a avaliação será efectuada através das seguintes modalidades:

    a) Avalia:ção Curricular Teste de Avaliação Global (TAG): Prova presencial de avaliação individual escrita - 100% Caso o Aluno não obtenha classificação mínima de 9,5 valores, poderá realizar:

    b) Avaliação Final - 100% Todos os alunos terão direito a um exame final a realizar numa época de avaliação